CASESO-UNB/DF » 22/10/2008 - CFESS

37º Encontro Nacional CFESS/CRESS

 

Nos dias 25 a 28 de setembro ocorreu o 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS com o tema: "Direitos, Trabalho e Riqueza no Brasil: o conjunto CFESS CRESS na Defesa do Projeto Ético-Político Profissional". Este encontro é o encontro máximo de deliberação da categoria. Cerca de 200 delegados assistentes sociais eleitos em assembléias realizadas pelos CRESS´s de seus respectivos Estados estiveram presentes para definir as atividades do CFESS e dos CRESS para o próximo período nos eixos: fiscalização profissional, ética e direitos humanos, seguridade social, formação profissional, relações internacionais, comunicação e administrativo-financeiro.

As duas principais questões polêmicas colocadas em relação à formação profissional foram a adoção ou não ao Exame de Proficiência e a adoção ou não da Metodologia Depoimento Sem Dano (DSD). Os estudantes de Serviço Social têm um debate acumulado em relação à questão do Exame de Proficiência, no XXX Encontro Nacional dos Estudantes de Serviço Social foi reforçada a posição contrária a adoção do exame por entender que este exame não avalia o curso corretamente, que ele não representa um efetivo obstáculo à expansão desenfreada dos cursos à distância e que esse exame pune os estudantes, uma vez que condiciona o recebimento do registro no CRESS para exercer a profissão, após aprovação no exame. Na abertura do evento foi lida a uma carta construída coletivamente pelos estudantes de serviço social de várias escolas reafirmando o posicionamento contrário dos estudantes de Serviço Social de todo o país. 69 delegados se posicionaram contra a implementação do exame de proficiência contra 32 a favor.

A Metodologia Depoimento Sem Dano é uma proposta de entrevista às crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual numa sala em que o assistente social fará perguntas à criança ou adolescente que serão encaminhadas por um juiz, este juiz assistirá a entrevista ao vivo e fará perguntas por meio de um ponto no ouvido do assistente social que transmitirá as perguntas à criança. Para os favores a essa metodologia ela é uma forma de conseguir provas contra os acusados de exploração sexual contra a criança. No entanto questionou-se a questão da autonomia do assistente social, que será ferida com a intervenção dos juizes no momento do seu trabalho (entrevista com a criança) e que se os juizes não estão conseguindo fazer uma boa entrevista com as crianças que isso é problema da formação profissional deles. É preciso valorizar o trabalho do profissional assistente social. 72 delegados posicionaram-se contra a adoção da metodologia contra 13 a favor.

Foi entregue aos estudantes no encontro uma Carta dos Ex-Militantes do MESS à ENESSO, na qual assistentes sociais que participaram do MESS afirmam a preocupação com a falta de uma Coordenação Nacional da ENESSO e a importância do fortalecimento da ENESSO. Eles compreendem que uma crise tem apenas duas saídas sua superação com aprendizado e saldo organizativo e político ou seu aprofundamento com fragmentação e enfraquecimento.

Foi aprovada uma Minuta de Regulamentação do Estágio (Resolução CFESS nº. 533), em conformidade com a nova Lei de Estágio de 25 de setembro de 2008. Esta minuta regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social. Foi comunicada a iniciativa da ABEPSS que irá construir em conjunto como CFESS/CRESS e a ENESSO uma Política de Estágio a ser seguida por todas as instituições. Alguns dos parágrafos e artigos da minuta:

 

"Parágrafo único. Para sua realização, a instituição campo de estágio deve assegurar os seguintes requisitos básicos: espaço físico adequado, sigilo profissional, equipamentos necessários, disponibilidade do supervisor de campo para acompanhamento presencial da atividade de aprendizagem, dentre outros requisitos, nos termos da Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre as "condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social".

 

Parágrafo único. A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.

 

Art. 4º. A supervisão direta de estágio em Serviço Social estabelece-se na relação entre unidade acadêmica e instituição pública ou privada que recebe o estudante, sendo que caberá:
I - ao supervisor de campo apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio;
II - aos supervisores acadêmico e de campo e pelo estagiário construir plano de estágio onde constem os papéis, funções, atribuições e dinâmica processual da supervisão, no início de cada semestre/ano letivo.

 

Art. 5º. A supervisão direta de estágio de Serviço Social deve ser realizada por assistente social funcionário do quadro de pessoal da instituição em que se ocorre o estágio, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 9º da lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, na mesma instituição e no mesmo local onde o estagiário executa suas atividades de aprendizado, assegurando seu acompanhamento sistemático, contínuo e permanente, de forma a orientá-lo adequadamente." (http://www.cfess.org.br/regulamentacao_estagio_resolucao.html)

 

Deliberações do Encontro: http://www.cfess.org.br/relatorio_2008.pdf

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