Carta dos estudantes de Serviço Social ao 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS

O exame de proficiência surge no debate dos conselhos profissionais como uma suposta alternativa para barrar a expansão desenfreada dos cursos de Serviço Social. A expansão de diversos cursos de graduação em serviço social - incluindo a modalidade de ensino à distância, vem preocupando cada vez mais a categoria de assistentes sociais.  A expectativa é de que o número de assistentes sociais dobre em 10 anos, dentro dessa perspectiva, encontra-se o fator principal dos debates, a má qualificação profissional, o que interfere diretamente na atuação profissional.

 De fato, a atuação de profissionais formados dentro de unidades de ensino que estão em dissonância com as diretrizes curriculares, representa um risco alarmante para a profissão. No entanto não consideramos a proposta do exame de proficiência como alternativa à desqualificaçã o e precarização da formação profissional. Pois, o exame de proficiência desresponsabilizará o MEC pela fiscalização desses cursos.

 Além disso, encontramos também a consolidação de um novo nicho de mercado, os dos cursinhos preparatórios, que assim como já acontece em outras áreas, será o foco das empresas da educação. Somos contrários a qualquer forma de comercializaçã o das políticas públicas, tal qual a educação.

Caso seja aprovada a implementação do Exame de Proficiência como condição para o recebimento do registro profissional, haverá a necessidade de reformular a Lei 8.662 que regulamenta a Profissão do Assistente Social. Para tanto, teremos que reabrir o debate acerca da lei de regulamentação da profissão no Câmara e no Senado, o que pode trazer grandes e irreparáveis perdas para todos os profissionais.

O Exame de proficiência vai culpar os estudantes pela expansão desenfreada dos cursos, pela baixa qualidade da formação profissional e pelo sucateamento do ensino promovido pelo governo. Com o exame a gente desobriga o Estado da sua função que é prover ensino público e de qualidade para todos e ainda assume essa responsabilidade. O exame de proficiência, assim como o ENADE culpabiliza os estudantes pela má formação, não avalia a instituição de ensino superior e aplica uma prova que não tem capacidade de medir todas as esferas de uma formação profissional, além de legitimar a lógica mercantil que rege a política educacional do atual governo.

A aprovação do exame de proficiência na OAB não melhorou a qualidade da formação profissional tampouco barrou a expansão desenfreada de faculdades de direito, apenas criou uma verdadeira indústria de cursinhos preparatórios, a proliferação desses cursinhos mostra o quanto este exame não avalia de forma alguma a formação profissional. 

Acreditamos que existem outros elementos que possibilitem tornar a formação dos assistentes sociais de melhor qualidade e comprometida com princípios ético-politicos historicamente consolidados no Serviço Social Brasileiro, como:

· A defesa intransigente pela implantação na integra das Diretrizes Curriculares da ABEPSS;

· A luta histórica pela garantia do ensino público gratuito, laico, de qualidade e de fato para todos;

· O fortalecimento das entidades do Serviço Social ABEPSS, ENESSO e conjunto CFESS/CRESS na luta pela consolidação de nosso Projeto Ético-Político;

· Contra a modalidade de Ensino à Distância, na perspectiva de uma intensa discussão com a população das mazelas que esta modalidade traz para o Ensino Superior e consequentemente para a atuação profissional dos Assistentes Sociais;

· Pela democratização do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação compondo uma comissão com o MEC/CNE/CFESS/ ABEPSS e ENESSO que tenha como atribuições: autorizar, avaliar e regulamentar a abertura de cursos de Serviço Social.

Visualizamos  que seja este  o caminho e a direção capaz de conter a avassaladora onda neoliberal na produção do conhecimento. Temos toda clareza que Avaliar em um único momento, no final de toda a formação, é uma estratégia de avaliação inadequada e anacrônica.

Por fim, acreditamos que uma avaliação deve ser feita em vários momentos da graduação, com variados instrumentos de avaliação, que possam medir a aquisição de conhecimentos, de habilidades e atitudes dos Assistentes Sociais. 

Os estudantes de Serviço Social por meio da Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social se manifestam contrários à implementação do EXAME DE PROFICIENCIA.